A União Europeia chegou em 7 de maio de 2026 a um acordo provisório entre Conselho, Parlamento e Comissão sobre o chamado "Digital Omnibus", o primeiro conjunto de emendas ao AI Act desde a aprovação da lei, em junho de 2024. O texto de compromisso final foi divulgado em 13 de maio, deixando clara a direção: adiar prazos e simplificar parte das obrigações, ao mesmo tempo em que se acrescentam novas proibições.

O que muda nos prazos

  • Obrigações para sistemas de alto risco do Anexo III (classificados pelo uso) saem de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027 — um adiamento de 16 meses.
  • A exigência de que cada Estado-membro crie ao menos um "sandbox" regulatório nacional foi adiada de agosto de 2026 para agosto de 2027.
  • As obrigações de transparência para chatbots seguem previstas para agosto de 2026, com a rotulagem de conteúdo gerado por IA adiada apenas até 2 de dezembro de 2026.

A justificativa oficial é prática: operacionalizar as regras para sistemas de alto risco — que exigem testes, documentação e avaliação de terceiros — mostrou-se mais demorado do que o previsto. Na prática, é o reconhecimento de que a infraestrutura de fiscalização ainda não estava pronta para a data original.

Novas proibições

O acordo não é só recuo. As emendas adicionam uma proibição voltada a aplicativos do tipo "nudifier", que geram conteúdo íntimo potencialmente nocivo, incluindo material de abuso sexual infantil (CSAM). Essas novas regras sobre conteúdo íntimo sintético passam a valer a partir de 2 de dezembro de 2026, somando-se às proibições já existentes na lei.

Para o Brasil, o movimento europeu importa porque o PL 2338, em tramitação na Câmara, foi desenhado com forte inspiração no AI Act — mesma lógica de classificação por risco e direitos para pessoas afetadas. Acompanhar onde a UE recua e onde endurece ajuda a calibrar a versão brasileira antes que ela vire lei, evitando repetir prazos que o próprio bloco julgou inviáveis.

As multas por descumprimento podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial, o que for maior.

Global Policy Watch, sobre o regime sancionador do AI Act