O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, tramita no Congresso Nacional desde 2023 e deve entrar em vigor em 2026 ou 2027, dependendo do ritmo das votações na Câmara dos Deputados. De autoria do Senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e agora aguarda votação na Câmara. A proposta cria um framework de obrigações, proibições e direitos inspirado — mas não idêntico — ao EU AI Act europeu.
O que é o PL 2338 e como classifica a IA
O projeto adota uma abordagem baseada em risco, dividindo sistemas de IA em três categorias. IA de alto risco inclui sistemas que afetam decisões sobre crédito, emprego, saúde, educação, segurança pública e administração da justiça. IA de médio risco abrange sistemas com impacto potencial, mas com salvaguardas previstas. IA de baixo risco cobre aplicações com pouco potencial de dano, como filtros de spam ou recomendação de conteúdo sem viés crítico.
A classificação importa porque determina quais obrigações se aplicam. Um sistema de IA que decide aprovação de financiamento bancário é alto risco e exige avaliação de impacto algorítmico. Um chatbot de atendimento ao cliente de uma loja de roupas provavelmente não.
Cronograma de aprovação e quando as obrigações entram em vigor
Após aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. O governo Lula sinalizou apoio ao projeto, o que reduz o risco de veto. A expectativa de setores jurídicos é de sanção no segundo semestre de 2026. A partir daí, entra em vigor um período de vacatio legis de 12 a 24 meses para as obrigações mais onerosas — prazo similar ao que a LGPD concedeu às empresas para se adaptarem.
Na prática, isso significa que empresas que começarem a se preparar agora, em meados de 2026, terão fôlego suficiente para adequação sem correr contra o relógio. Quem esperar a publicação no Diário Oficial para agir terá um problema.
O que muda para empresas que usam IA
- Transparência obrigatória: quando uma decisão que afeta o usuário foi tomada ou influenciada por IA, o usuário deve ser informado.
- Proibições absolutas: reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos para fins de vigilância estatal em massa, e scoring social baseado em comportamento fora do contexto da relação comercial.
- Avaliação de Impacto Algorítmico (AAIA): obrigatória para sistemas de alto risco. Deve documentar os dados usados, o objetivo do modelo, os riscos potenciais e as medidas de mitigação.
- Multas: até 3% do faturamento bruto da empresa no último exercício fiscal, limitado a R$ 50 milhões por infração.
- Responsabilidade: fornecedores e operadores de IA de alto risco respondem solidariamente por danos causados a usuários.
Uma das mudanças mais práticas é o direito de contestação. Se um sistema de IA negar um empréstimo, reprovar um candidato em processo seletivo ou recusar cobertura de plano de saúde, o cidadão tem direito a uma explicação compreensível — e a pedir revisão humana da decisão.
O que muda para o cidadão brasileiro
Do ponto de vista do consumidor, o marco cria três direitos centrais. Primeiro, o direito de saber quando uma IA tomou ou influenciou uma decisão sobre você. Segundo, o direito de receber uma explicação dessa decisão em linguagem acessível. Terceiro, o direito de contestar a decisão e pedir revisão por humano em casos de alto risco.
O texto também proíbe discriminação algorítmica com base em raça, gênero, orientação sexual, religião ou deficiência. Isso tem implicações diretas para empresas que usam IA em recrutamento, precificação de seguros ou concessão de crédito.
Papel da ANPD e do órgão regulador de IA
O projeto original previa a criação de um órgão específico de regulação de IA. Versões mais recentes do texto tendem a ampliar as competências da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para cobrir também IA, ao invés de criar uma estrutura burocrática nova. Isso acelera a implementação porque a ANPD já existe e tem poder de fiscalização e autuação.
O projeto também prevê um sandbox regulatório: startups e empresas inovadoras podem operar com sistemas de IA experimental mediante autorização, com regras mais flexíveis por tempo limitado. É uma concessão à pressão do setor de tecnologia para não sufocar inovação com burocracia.
Comparação com o EU AI Act e o contexto global
O EU AI Act entrou em vigor em agosto de 2024 e está sendo implementado de forma faseada. O Brasil copiou a lógica de classificação por risco, mas adaptou as multas e o órgão regulador à realidade local. Nos EUA, a abordagem é oposta: voluntária e setorial, sem lei federal unificada. A China tem regulação ampla, mas focada em controle político do conteúdo gerado por IA.
Para empresas internacionais que operam no Brasil — como OpenAI, Google, Meta e Microsoft — o Marco Legal adiciona obrigações de conformidade local. Isso pode significar ajustes em contratos de serviço, políticas de uso e mecanismos de contestação para o mercado brasileiro.
Checklist de conformidade básica para PMEs (8 pontos)
- 1. Mapeie quais sistemas de IA sua empresa usa e classifique-os por risco (alto, médio, baixo).
- 2. Revise contratos com fornecedores de IA para incluir cláusulas de responsabilidade e transparência.
- 3. Crie um aviso claro ao usuário sempre que uma decisão for automatizada ou influenciada por IA.
- 4. Para sistemas de alto risco, comece a documentar os dados usados e o objetivo do modelo (base para a AAIA).
- 5. Designe um responsável interno por conformidade de IA — pode ser o mesmo DPO da LGPD.
- 6. Revise práticas de recrutamento com IA para garantir ausência de viés documentado.
- 7. Crie um canal para que usuários possam pedir explicações e revisão de decisões automatizadas.
- 8. Acompanhe o texto final após aprovação na Câmara — emendas podem mudar prazos e obrigações.
A ANPD disponibiliza cartilhas e orientações sobre LGPD que servem de base para entender o raciocínio regulatório. O Jornal da IA acompanha cada votação e publicará alertas quando o texto avançar — assine a newsletter para não perder nenhuma atualização.
O nosso prisma
O Brasil está na iminência de ter uma lei de IA. Para empresas, a janela de preparo está se fechando. Para cidadãos, surgem direitos concretos que ainda poucos conhecem. Entender o texto agora é mais barato do que correr para se adequar depois.
Fontes: Senado Federal · ANPD
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